Entre defensores da autodefesa armada e especialistas que defendem o fortalecimento das políticas públicas, o Escudo Feminino expõe visões opostas sobre como enfrentar a violência contra as mulheres.
Por Kauan Ferreira, Nicole dos Santos, Pâmella Gonçalves, Yasmin Santos
O Brasil passa por uma epidemia de feminicídios. A cada dia, mulheres são assassinadas em diferentes regiões do país, muitas vezes de formas extremamente violentas. Entre os casos mais marcantes estão o de Erivelte Barbosa Lima de Souza, morta a facadas em Mato Grosso do Sul por Adeilton José da Silva Santos; o de Catarina Karsten, abusada sexualmente e assassinada a caminho de uma aula de natação em Santa Catarina por Giovane Correa Meyer; o de Maria Katiane Gomes da Silva, arremessada do 10º andar de um prédio pelo companheiro, Alex Leandro Bispo dos Santos, em São Paulo; o de Laina Santana Costa Guedes, morta a marteladas na frente das duas filhas pelo companheiro, Ramon de Jesus Guedes, na Bahia; o de Tainara Souza Santos, atropelada e arrastada por mais de um quilômetro pelo ex-ficante Douglas Alves da Silva, em São Paulo; o de Gisele Alves Santana, assassinada com um tiro na cabeça pelo marido, o tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, também em São Paulo; e o de Ana Cláudia Rodrigues da Silva, lançada de um penhasco de aproximadamente 50 metros pelo ex-companheiro Silvanildo Amâncio de Araújo, em Minas Gerais.
Além desses, existem dezenas de outros casos igualmente bárbaros. Como consequência, os números são cada vez mais alarmantes. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registradas 1.568 vítimas de feminicídio em 2025, um aumento de 4,7% em relação a 2024, quando foram contabilizadas 1.459 vítimas. Desde a criação da Lei do Feminicídio, em 2015, os registros praticamente triplicaram, evidenciando a persistência e o agravamento da violência letal contra as mulheres no país. Quando olhamos para 2026 as expectativas são de piora desse cenário. Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, compilados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), o Brasil registrou 399 vítimas de feminicídio entre janeiro e março de 2026, um aumento de aproximadamente 7,5% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram contabilizadas 371 vítimas.
Devido a esse aumento dos casos de feminicídio e ao agravamento da crise de segurança pública em todo o território nacional, órgãos governamentais, instituições e o poder público têm buscado alternativas e estratégias para conter o avanço desses índices e fortalecer os mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência.
Em fevereiro de 2026, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou o Projeto de Lei nº 634/2025, conhecido como Escudo Feminino. A proposta, de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), busca ampliar os mecanismos de proteção para mulheres em situação de violência doméstica por meio de ações que incluem treinamento para autodefesa e incentivos para aquisição de instrumentos de proteção. Embora tenha sido aprovada por unanimidade, partes consideradas centrais para o funcionamento do programa foram vetadas pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil). Os vetos transformaram o projeto em alvo de um debate que ultrapassou os limites da política municipal e colocou em discussão o papel das armas de fogo no enfrentamento à violência contra a mulher.
PL 634/2025, ‘ESCUDO FEMININO”
O projeto foi proposto sob a justificativa de conter os altos índices de violência contra a mulher na capital e oferecer ferramentas práticas de proteção. Segundo o autor da proposta, vereador Vitor Hugo, o plano original dividia-se em etapas que iam do suporte psicossocial até o preparo técnico da vítima para defesa pessoal.
A proposta da lei elaborada pelo parlamentar reforça a intenção de preencher uma lacuna que, segundo ele, o Estado não consegue cobrir em tempo integral: a da proteção às mulheres. O autor do PL, vereador Vitor Hugo de Araujo Almeida, é militar da reserva do Exército Brasileiro, advogado e político filiado ao Partido Liberal (PL). O vereador alcançou projeção nacional entre os anos de 2019 e 2023, quando atuou como deputado federal por Goiás utilizando o nome parlamentar de Major Vitor Hugo, com o qual se apresenta até hoje. Na ocasião, o major chegou a exercer a liderança do governo Jair Bolsonaro, na Câmara dos Deputados. Depois da experiência no Congresso Nacional, ele foi eleito para a Câmara Municipal de Goiânia em janeiro de 2025, onde vem pautando projetos voltados à segurança pública e à defesa pessoal.
O vereador sustenta que a autodefesa funciona como um complemento emergencial diante das limitações das forças de segurança do município:
“Infelizmente, estamos vivendo no país uma situação de epidemia generalizada de violência contra a mulher. O projeto original visa conceder formas adicionais de proteção, não em substituição à atuação do Estado, mas em complemento. Até porque, pelos números, vemos que o Estado não é onisciente, onipresente e onipotente. Se ele soubesse de tudo, pudesse tudo e estivesse em todo lugar, não teríamos esses números alarmantes de violência”, argumentou o Major Vitor Hugo.
O representante municipal também rebateu os questionamentos feitos pelo Ministério Público durante a tramitação do projeto, usando uma analogia médica para justificar o senso de urgência da lei:
“Meu contraponto ao Ministério Público é que não podemos esperar estruturar todas as políticas públicas de proteção de longo prazo enquanto as mulheres continuam morrendo e sendo estupradas. Existe uma diferença entre o problema crônico e o agudo. O crônico você vai cuidando ao longo do tempo, mas o agudo é aquilo que está doendo agora e precisa de uma intervenção de emergência. O nosso projeto de lei visa o agudo. O que precisamos estancar de imediato são as mortes, os estupros e as perseguições contra as mulheres”, pontuou.
A “Escada de Proteção” do Programa Escudo Feminino
O conceito de “escada”, bastante defendido pelo vereador nos processos de debates na Câmara, ilustra como seriam as etapas que as mulheres passariam para ter acesso a algumas políticas dentro do programa. O objetivo é garantir que o avanço por cada fase passe por um filtro de segurança.
Ao detalhar a estrutura desse percurso, o Major Vitor Hugo explicou que o projeto original foi desenhado com degraus progressivos, que vão desde o suporte básico até o nível de proteção máxima para casos de ameaças de morte:
“O projeto prevê, primeiro, o apoio psicossocial e jurídico para as mulheres vítimas de violência. Depois, para as que quiserem, o município oferece aulas de defesa pessoal. No degrau seguinte, alternativamente, o município custearia sprays de pimenta ou de substâncias diversas e dispositivos eletrônicos de segurança, como o taser. E, apenas nos casos mais graves, o acesso a armas de fogo”, detalhou o parlamentar.
Ao rebater o ponto que gerou mais discussão (o incentivo financeiro para o armamento da vítima), o vereador destacou o sistema de barreiras e os pré-requisitos previstos na proposta original:
Major Vitor Hugo“Quais seriam esses casos mais graves? Aqueles em que já há um processo criminal instaurado contra o agressor. Ou seja, a vítima denunciou, a polícia investigou e indiciou, o Ministério Público denunciou e o Poder Judiciário viu viabilidade, tornando o cara réu. Veja a quantidade de filtros até alguém se tornar réu. Mas não basta isso: tem que haver uma Medida Protetiva de Urgência a favor da mulher, e o agressor precisa ter violado essa medida. Quando isso acontece, estamos na véspera de uma tragédia”.
O autor complementou que o repasse do auxílio financeiro municipal, de até R$ 5.000 para a aquisição do armamento, exigiria uma caminhada de avaliação prática e psicológica por parte da vítima:
Major Vitor Hugo“Nesses casos extremos, seguida de toda a legislação federal, a mulher passaria por acompanhamento psicológico mensal e, inicialmente, semanal. Para solicitar o apoio da prefeitura para comprar o armamento, ela precisaria ter convivido por seis meses com o spray de pimenta ou taser, sem qualquer alteração de comportamento, e ter feito aulas de manuseio e emprego de arma de fogo por seis meses. Olha a quantidade de filtros. Só depois de tudo isso ela poderia solicitar que o município buscasse a arma de fogo até o valor de R$ 5.000″.
De “Bolsa Arma” para “Escudo Feminino”
O projeto apresentado pelo Major Vitor Hugo foi baseado em um projeto de lei semelhante, que tramitou na Assembleia Legislativa de Goiás. O chamado “Bolsa Arma”, de autoria de outro militar, o deputado Major Araújo (PL), foi integralmente vetado pelo Governador Ronaldo Caiado (PSD) em 2023. Conforme publicado pelo portal G1, o veto trouxe a justificativa de que a medida não garante a segurança das mulheres e foi elaborada “sem quaisquer estudos ou orientações de entidades que lidam com violência doméstica ou de gênero”.
Ao elaborar o texto do PL do “Escudo Feminino, o Major Vitor Hugo estudou a tramitação do projeto na Alego e adotou estratégias de verificar cada uma das justificativas usadas pelo governador para vetar o projeto no Estado, e a partir dali, criar “contrapontos” e barreiras de segurança para que o projeto municipal em Goiânia fosse juridicamente viável.
Major Vitor Hugo“Nós pegamos as razões do veto do governador Caiado ao projeto do Major Araújo e fomos nos contrapondo a cada um dos pontos apontados c1omo problemáticos. O nosso projeto foi construído em cima dessas respostas. Por exemplo, críticos diziam: ‘Ah, a mulher pode inventar que foi violentada só para conseguir o benefício’. Bom, nós estabelecemos que só vale se já houver um processo criminal instaurado contra o agressor. Para chegar a esse ponto, a denúncia já passou por investigação policial, pelo crivo do Ministério Público e pela aceitação do Judiciário”.
Outro argumento rebatido pelo vereador foi relacionado ao risco de reconciliação da vítima com os agressores. Sobre isso, ele argumentou que a gravidade da ação criminal e o uso de equipamentos de proteção dificultam o retorno aos ciclos de abusos, pelo fato de a vítima ter apoios psicológicos e todo o treinamento físico. O parlamentar enfatizou que o Escudo Feminino foi desenhado para sanar os pontos fracos apontados no PL do “Bolsa Arma” pelas autoridades do Executivo e da psicologia.
Quando a proteção falha e a arma surge como resposta
De acordo com o parlamentar, um dos pilares para a estruturação do projeto seria a ineficiência das medidas protetivas, que são um dos principais mecanismos estabelecidos pela Lei Maria da Penha para assegurar a proteção a vítimas de violência doméstica. Segundo o Painel Interativo de Violência Contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), foram concedidas em Goiás 27.432 medidas protetivas no ano de 2025. Dentre elas, está a da goiana Carolina Câmara, que, em setembro do mesmo ano, foi agredida pelo seu então companheiro Gabriel Bessa Braga. Ela relata ter sido enforcada, agredida e arrastada pelo imóvel. Carolina fez o boletim de ocorrência, e o agressor foi preso em flagrante. No entanto, ele foi liberado no mesmo dia após audiência de custódia. Nesse período, a Justiça concedeu medida protetiva de urgência. Mesmo assim, a vítima afirma que o ex-companheiro tentou contato e frequentou locais próximos à residência e ao trabalho dela.
Diante das denúncias de descumprimento da medida protetiva, a Justiça determinou monitoramento eletrônico do agressor por tornozeleira eletrônica e concessão do chamado botão do pânico para a vítima. Entretanto, o sistema passou a emitir alertas constantes de aproximação. Carolina registra sucessivos descumprimentos da medida protetiva, e o número de boletins chega a 13. Segundo ela, os casos eram frequentemente classificados pelas autoridades como situações de “trânsito” ou passagem pela região. Em entrevista a outros veículos, ela questiona como tais aproximações poderiam ser consideradas mero trânsito durante a madrugada em sua rua.
Reprodução Instagram Carolina Câmara.
Além disso, Carolina afirma:
Carta de desistência de Carolina Câmara“Já ouvi, dentro da própria delegacia, que ele iria me matar. Já ouvi de agentes policiais que seria necessário ‘levar a público’ para que algo efetivo fosse feito. Já ouvi de escrivã da polícia, que problema mesmo era ter um câncer. Essas falas não apenas evidenciam a gravidade do risco, mas também reforçam a sensação de abandono institucional.”
Carolina relata que o botão do pânico se tornou um instrumento de terror, pois chegou a ser acionado cerca de 50 vezes, que resultaram em apenas um atendimento policial. O dispositivo é projetado para acionar ajuda imediata em situações de perigo. Ele é físico e atua de forma integrada ao detectar aproximação do agressor, monitorado por tornozeleira eletrônica. O equipamento emite um alerta sonoro e, ao ser pressionado, aciona a polícia, que deve enviar uma viatura imediatamente.
protegida
agressor monitorado
sonoro
do botão
enviada
A situação, segundo Carolina, afetou também sua família:
Carta de desistência de Carolina Câmara“Minha família também foi profundamente afetada. Minha mãe, cadastrada como contato de emergência junto à polícia, recebe todos os alertas de aproximação, vivendo igualmente sob constante medo. O impacto da ineficácia das medidas ultrapassou a minha pessoa e atingiu todos ao meu redor.”
Devido à ineficiência de tais medidas, Carolina se manifestou em diversos meios de comunicação, dando entrevistas e relatando o descaso das instituições com a sua vida.
A reportagem tentou contato, mas, devido a uma determinação judicial emitida no dia 19 de maio, que colocou o processo contra Gabriel Bessa Braga em segredo de justiça , Carolina preferiu não se manifestar. Todas as informações citadas na reportagem foram retiradas de entrevistas dadas a outros portais de notícias e de posts em redes sociais da vítima, além de um documento em que manifestou seu pedido para desistência da ação, assim como as medidas instauradas contra Bessa.
No documento, Carolina relata que, após os registros de diversos descumprimentos das medidas impostas e o descaso das autoridades com os acontecimentos, sendo justificados como meros “percursos” do acusado, o sentimento foi de impunidade e desamparo. Sendo assim, ela informou a desistência da ação, a revogação das medidas protetivas e a devolução do botão do pânico.
Foi devido a essas declarações que o caso dela chegou ao conhecimento do vereador Major Victor Hugo:
“Eu vi no Jornal Opção o caso da Carolina Câmara. Vi que ela disse que desistiria da vida porque tinha 13 boletins de ocorrência, um monte de medida protetiva de urgência contra o cara e não dava em nada. Então que deixasse ele matar ela mesmo. Quando eu li aquilo, eu falei: não posso aceitar que isso ocorra, uma mulher com nem 30 anos de idade desistindo da vida porque ninguém consegue protegê-la. Então liguei pra ela e pedi para conhecê-la.” Disse o vereador em entrevista.
Foi a partir desse contexto que o caso passou a ser citado por defensores do Escudo Feminino como exemplo das limitações enfrentadas por mulheres que, mesmo amparadas por medidas protetivas, continuam expostas a situações de risco.
Após a ligação, o Major conheceu Carolina juntamente com um amigo, proprietário de um clube de tiro, onde ela teve acesso a uma aula de defesa pessoal e tiro. Posteriormente, uma fábrica italiana de armas de fogo a presenteou com uma arma.
O major também alega uma melhora psicológica da vítima após a participação em uma comunidade de tiro e a aquisição de uma arma de fogo, da qual ele também faz parte.
Major Vitor Hugo“Ela tá outra pessoa agora, ela não quer mais desistir. Vi outro dia ela treinando, mostrando que já houve uma melhora na saúde e na percepção dela do próprio corpo e tudo mais. Ou seja, virou outra pessoa, ela estava querendo morrer e agora quer viver. Por quê? Porque alternativas foram dadas para alguém que acreditava que não tinha.”
Além disso, ele mencionou uma articulação para uma aproximação de Carolina com o Batalhão Maria da Penha (que atua no acompanhamento de vítimas de violência doméstica e fiscalização das medidas protetivas) para garantir mais segurança a ela.
No post, Carolina agradece ao Major Vitor Hugo.:
Carolina Câmara“Diante de um sistema sobrecarregado, a mulher não pode ser impedida de se proteger. Autodefesa é necessário para a preservação da própria vida. Enquanto a resposta estatal falha, fortalecer a mulher deixa de ser opção e vira necessidade.”
O caso ganhou repercussão não apenas pelas denúncias de descumprimento das medidas protetivas, mas também porque passou a ser utilizado por defensores de políticas de autodefesa. Para esse grupo, situações como a vivida por Carolina evidenciam os limites da proteção estatal e reforçam a necessidade de ampliar os instrumentos disponíveis às vítimas, incluindo meios de defesa física.
A facilitação do acesso a armas para mulheres sob medida protetiva e a utilização de mecanismos de autodefesa para vítimas de violência doméstica como política de segurança pública são uma temática recorrente para políticos de direita que acreditam no livre acesso à arma, como é o caso do vereador Major Vitor Hugo.
Proposta encontra oposição entre especialistas e autoridades
A associação entre proteção das mulheres e acesso a armamentos está longe de ser consenso. Especialistas, parlamentares e integrantes da rede de enfrentamento à violência doméstica questionam tanto a eficácia quanto os possíveis efeitos dessa estratégia. Por esse motivo, o projeto Escudo feminino encontrou grande oposição tanto de instituições como o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), quanto de outros parlamentares, como a vereadora Aava Santiago.
Por meio do Núcleo Estadual de Gênero, o MPGO enviou um ofício ao prefeito Sandro Mabel, solicitando o veto ao Projeto de Lei que institui o Programa Escudo Feminino no município, principalmente a questão da arma de fogo.
O ofício argumenta que a utilização de meios de autodefesa só se revela legítima quando são adotados como complemento a políticas de segurança pública já estruturadas, além de alegar controvérsias da lei com os parâmetros da Constituição Federal, da Convenção de Belém do Pará e da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que estabelece as principais diretrizes de combate à violência doméstica e familiar sem contemplar a autodefesa armada como instrumento estruturante de proteção.
André Lobo Alcântara Neves“Nós entendemos por bem encaminhar o ofício para manifestar a visão a respeito do mérito dessa discussão. Até mesmo nesse sentido, o nosso ofício não começou a discutir, nem discutiu a questão da inconstitucionalidade formal por violar a competência privativa da União para a legislação sobre o tema. Nós discutimos apenas a questão central, que é essa: a necessidade de estruturar as políticas públicas do município para a proteção da mulher, para só então se discutir ou se buscar implementar ou fortalecer a autodefesa, sempre com esse caráter suplementar.”
Os limites da rede de enfrentamento à violência doméstica
Socióloga e cientista política formada pela Universidade Federal de Goiás (UFG), a vereadora Aava Santiago (PSB), que na atual legislatura, ocupa o cargo de Ouvidora da Mulher da Câmara, se manifestou contrária à proposta.
A vereadora enfatizou que o debate deveria se concentrar no direcionamento orçamentário para estruturas públicas duradouras. A parlamentar destacou a necessidade urgente de dar eficiência prática aos instrumentos já previstos na Lei Maria da Penha por meio de investimentos reais na infraestrutura do próprio município, relatando as dificuldades estruturais severas que testemunha na Ouvidoria.
O coordenador do Núcleo de Gênero do Ministério Público do Estado de Goiás, André Lobo Alcântara Neves, comentou também que Goiânia não tem uma estrutura adequada para o atendimento ou enfrentamento da violência doméstica, pois não existem ações educativas e culturais nas escolas, nem atendimento adequado às vítimas, seja jurídico, psicológico ou de assistência social, e não há ações efetivas por parte do poder público. Por isso, a aprovação do projeto representaria uma inversão das responsabilidades, transferindo para as vítimas o dever de se proteger. Sendo assim, o município deveria promover políticas públicas que visem maior eficácia e estruturação dos mecanismos de defesa das mulheres, como a Delegacia da Mulher, o Batalhão Maria da Penha, além de medidas educativas.
André Lobo Alcântara Neves“No momento atual, pela desestruturação da política pública do município, entendemos que o projeto de lei não atenderia ao interesse público. Além do que, nós temos ainda nesse projeto um ponto mais grave, que é a questão da arma de fogo. O Ministério Público entende que esse não é um mecanismo mais adequado, não é papel do Estado subsidiar políticas que aumentam o número de mortes. E existem diversos estudos que demonstram que, quanto maior o número de armas de fogo, maior o número de letalidade, maior o número de pessoas que morrem de forma violenta.”
A Ouvidora da Mulher também expôs a precariedade do sistema municipal de assistência, relatando que pelo menos 15 mulheres acompanhadas pela Ouvidoria enfrentam falhas graves no funcionamento de seus botões do pânico. Segundo Aava, a burocracia estatal impõe novos obstáculos, exigindo que a vítima se desloque de transporte público até a Central de Flagrantes apenas para iniciar um processo administrativo de troca do aparelho com defeito.
A parlamentar afirmou que propostas de flexibilização de armas, como o PL apresentado pelo vereador Major Vitor Hugo, integram um pacote eleitoreiro raso, associado a discursos de extrema-direita, que reduz o debate complexo da segurança a uma lógica de guerra e transfere o dever de proteção dos agentes públicos para os civis.
Armas de fogo e o aumento do risco de feminicídio
A preocupação relacionada ao fornecimento de recursos financeiros para aquisição de arma de fogo é a mais presente em críticas ao projeto. A pesquisadora Christiane de Holanda Camilo, doutora em Sociologia e especialista em direitos humanos e violência de gênero, comentou sobre os riscos da presença de armas de fogo em contextos de violência doméstica.
Christiane de Holanda“Mesmo que ela tivesse arma de fogo, a gente tem uma arma presente dentro da casa e o uso dessa arma pode ser feito por qualquer uma das partes. E aí a gente gera um fator de risco e de violência.”
Christiane explica que a lei municipal 10.887, instituída em 2023, sustenta o Legislativo como instância responsável pela criação, implementação e rede de proteção à mulher, mas não diz nada a respeito de autodefesa armada. A lei está em harmonia com a legislação nacional, diferente do escudo feminino, porque o artigo 5º da Constituição Federal diz que é um dever do Estado preservar o direito à vida e à segurança.
Aava rebate a premissa de que a posse ou o porte de armas de fogo seja capaz de estancar os crimes de gênero. A vereadora destaca que, mesmo com preparo técnico institucional, isso não anula a vulnerabilidade física e psicológica imposta às mulheres pelo ciclo da violência doméstica.
A parlamentar ilustrou seu argumento mencionando uma reportagem recente do programa Fantástico, da Rede Globo, que expôs o caso da titular da Delegacia da Mulher, Juliana Domingues, que foi vítima de violência psicológica, patrimonial e física cometida por seu companheiro, que também exercia o cargo de delegado. Para a parlamentar, o treinamento policial e o acesso legalizado às armas não blindam as mulheres da violência doméstica. Ela alertou que, de maneira recorrente, o armamento oficial dessas profissionais acaba sendo confiscado pelo agressor e utilizado contra elas, evidenciando que a introdução de armas no ambiente doméstico potencializa os riscos.
Essa perspectiva é corroborada por dados do Instituto Patrícia Galvão, que apontam que, no Brasil, o uso de armas de fogo em ambiente doméstico serve predominantemente como instrumento de coerção e ameaça, elevando as chances de que desentendimentos banais evoluam para homicídios consumados.
O caso de policiais vítimas de feminicídio também foi citado por Christiane:
Christiane de Holanda“Porque, se nós observarmos que a arma não é necessariamente uma medida eficaz, e podemos constatar isso estudando todos os casos em que policiais femininas foram vítimas de violência doméstica e de feminicídios no Brasil, constatando que, inequivocamente, todo treinamento que a própria polícia oferece não é suficiente e compatível para gerar devida proteção à vida quando a vítima está envolta e fragilizada em processos de violência psicológica, física, emocional, patrimonial, entre outras.”
Christiane cita um estudo do Instituto Sou da Paz sobre a presença de armas de fogo em casos de violência contra a mulher. Segundo as edições de 2024 e 2026, quando uma arma de fogo está envolvida em uma agressão, a probabilidade de a vítima morrer pode chegar a 85%. O estudo também aponta que 92% das mortes de mulheres por arma de fogo foram resultado de agressões. Entre 2012 e 2022, período em que o Brasil registrou, em média, 4,4 mil feminicídios por ano, mais da metade das mortes ocorreu por disparos de arma de fogo. Mulheres entre 20 e 39 anos concentraram a maior parcela das vítimas, representando cerca de 60% dos casos registrados em 2022.
Major Vitor Hugo, por sua vez, defende que a proposta amplia as possibilidades de proteção para mulheres em situação de risco. Segundo ele, a simples possibilidade de a vítima estar armada poderia funcionar como fator de intimidação ao agressor, reduzindo as chances de uma nova violência. Além disso, argumenta que a medida oferece uma oportunidade concreta de reação em situações extremas.
Major Vitor Hugo“Em alguns casos talvez não seja suficiente. Mas ter mais uma ferramenta à disposição dela é outra coisa. A mulher não vai ser obrigada a ter acesso à arma, ela vai ter um leque de opções. Se ela quiser seguir o programa até o taser, ou até as aulas de legítima defesa, tudo bem.”
Questionado sobre a relação entre o projeto e o debate nacional sobre armamento civil, o vereador afirmou que eventuais resultados positivos da iniciativa poderiam fortalecer os argumentos de defensores do acesso às armas. Para ele, caso a proposta contribuísse para a redução da violência contra mulheres, isso serviria como evidência da eficácia desse tipo de política.
André Lobo destacou que o MPGO não é contra a autodefesa das mulheres, mas que não se pode fazer disso uma medida de segurança pública. Afinal, é dever do Estado proteger essas mulheres. Por outro lado, é completamente compreensível que mulheres vítimas de violência busquem meios de autodefesa, uma vez que vivem um cenário de urgência em cada caso.
“Entretanto, sem afastar jamais o dever do Estado de assegurar a segurança daquela mulher, é necessário defender o melhor monitoramento eletrônico, que as mulheres tenham acesso ao botão do pânico, que o período de resposta da Patrulha Maria da Penha para um acionamento ou da Diretoria Geral de Polícia Penal seja o mínimo possível, para que essa mulher tenha resguardo. É nisso que o poder público tem que focar. E reconhecer que a mulher está no direito também de se autodefender e de buscar os mecanismos legítimos. Não o Estado fomentando’, alega.
Christiane argumenta que o direito à autodefesa é garantido constitucionalmente, e está perfeitamente acessível a homens e mulheres. “Então, quando uma política pública articula níveis internacionais, nacionais, regionais e locais para proteção contra a violência da mulher, a gente está constatando que a violência contra a mulher é um fato social que precisa ser enfrentado”, afirma. Também diz que a posse facilita o porte de arma, piorando a situação de violência dentro da família. Expandindo, assim, a violência contra a mulher a algo sistêmico e estrutural, porque quando uma mulher é agredida, na maioria das vezes está acompanhada dos filhos ou de alguém da família, não sendo a única vitimada.
Para a vereadora Aava Santiago, o combate à violência contra a mulher deve ser uma prioridade nos investimentos da Prefeitura “Então eu acredito muito na política da medida protetiva é sem dúvida uma das maiores conquistas da Lei Maria da Penha mas pra que ela seja de fato eficaz o estado precisa priorizar essa política no seu investimento e a gente sabe que definitivamente não é a prioridade”, pontuou.
Andre afirma que é necessária atuação integrada entre os órgãos de proteção da mulher.
“A necessidade de patrulhas Maria da Penha ou guarda civil que façam esse trabalho de fiscalização e monitoramento das medidas protetivas. É necessário que haja a atuação dos grupos reflexivos para que esses autores tomem consciência dos atos que estão praticando e também parem de buscar a reincidência. Enfim, é necessário fortalecer a prevenção por meio de medidas de natureza de prevenção primária para a sociedade como um todo educativo, de prevenção secundária, de atendimento melhor à vítima e prevenção terciária, que é trabalhar com o agressor para diminuir a reincidência.”
As divergências apresentadas ao longo da tramitação do projeto acabaram influenciando diretamente a decisão do Executivo municipal.
Os vetos do Prefeito Sandro Mabel
Contrariando a mobilização técnica do gabinete do vereador Major Vitor Hugo para blindar o projeto contra as justificativas tradicionais do veto, o Poder Executivo municipal optou por seguir as indicações do Ministério Público, que recomendou a exclusão dos pontos que flexibilizam o acesso a armamentos. O prefeito Sandro Mabel aplicou um veto que eliminou não apenas o acesso a armas de fogo, mas praticamente todas as outras ferramentas de reação física previstas no Escudo Feminino.
O Major resumiu o que restou e o que foi derrubado pela gestão municipal:
“O projeto original englobava apoio psicossocial, apoio jurídico, aulas de autodefesa, fornecimento de spray de pimenta, taser, arma de fogo para os casos mais graves e campanhas preventivas. O que o Mabel vetou? Vetou as aulas de autodefesa, o spray de pimenta , o taser e a arma de fogo. Ele barrou toda a parte de proteção física”, lamentou o vereador.
A vereadora Aava Santiago (PSB) esclareceu que o veto parcial foi embasado em uma análise judicial e constitucional realizada pela Procuradoria Geral do Município, sem avaliação de mérito político. Ela explicou que o município carece de competência legal para legislar sobre o controle de armamentos, e que não havia previsão orçamentária para o auxílio financeiro estipulado. “O prefeito vetou parcialmente o projeto não pelo mérito, mas pela forma. Na verdade, a procuradoria do município não fez uma avaliação de teor, fez uma (avaliação jurídica), e isso é a praxe mesmo”.
Com os vetos consolidados, a Lei nº 11.595 foi sancionada e está em vigor em Goiânia. A Lei prevê nas frentes de acolhimento psicológico, suporte jurídico e campanhas educativas de prevenção, transformando o “Escudo” em uma política sem os dispositivos de reação originalmente idealizados pelo autor.
O parlamentar criticou o foco do Município e do Ministério Público nas medidas burocráticas e anunciou que a bancada da oposição tentará reverter a decisão do Executivo no plenário da Câmara.
“A gente pode sentar aqui e fingir que campanhas preventivas e apoio psicossocial e jurídico protegem alguém, ou a gente pode tomar uma atitude. O projeto de lei se voltou contra isso. Nós estamos nos mobilizando para derrubar os vetos do Mabel”, concluiu o Major Vitor Hugo.
Aava por sua vez, aprofundou a crítica a propostas armamentistas, apontando que a ideia de transferir para a vítima a responsabilidade por sua própria sobrevivência representa uma falácia perigosa no tratamento de uma violência que é estrutural e institucionalizada. Para ela, a matéria incorre no erro de eximir o Estado de suas obrigações coletivas, colocando sobre a mulher a responsabilidade de se proteger, o que configura um processo de revitimização.
Medidas de autodefesa anteriores
Embora o Escudo Feminino tenha sido apresentado como uma proposta em Goiânia, iniciativas semelhantes vêm sendo discutidas em diferentes partes do país. Muitas delas surgem a partir do mesmo argumento utilizado por seus defensores: a ideia de que mulheres em situação de risco deveriam ter acesso facilitado a instrumentos de autodefesa. Existem pelo menos 7 projetos de lei em todo o país, nas esferas municipal e estadual, visando medidas de autodefesa como curso de defesa pessoal, taser, spray de pimenta e arma de fogo.
Dentre eles temos:
A maioria dos autores mencionados acreditam no mais livre acesso a armas, como o vereador Major Vitor Hugo, que acredita fielmente no armamento da população, com critérios mais amplos. para ele, se o solicitante não tem registro criminal, é psicologicamente estável segundo laudo e sabe manusear arma de fogo, pode portar.
Esses projetos sempre ganham uma ampla discussão, principalmente os que tratam de armas de fogo, justamente por levantarem o debate sobre o armamento civil.
Armamento Civil
Esse tema surgiu pela primeira vez no Congresso em 1951, entretanto só foi mais aprofundado com a criação do Estatuto do Desarmamento, que define critérios rígidos para o porte e posse de arma de fogo, além de determinar a rastreabilidade de armas e munições. um estudo realizado pelo Instituto Fogo Cruzado verificou como o debate sobre armamento civil avançou no Congresso Nacional.
Debate sobre Armas no Congresso Brasileiro
Evolução temporal da discussão legislativa (1951–2018)
Vale relembrar que foi nesse período que ocorreu a corrida presidencial entre Haddad e o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, que trazia em sua campanha um forte discurso armamentista, chegando ao símbolo da arminha ser sua marca registrada. Inclusive, foi durante seu mandato que houve uma flexibilização no acesso a armas de fogo, como ampliação da validade do registro de 5 para 10 anos, facilitação da comprovação da “efetiva necessidade”, ampliação dos grupos considerados aptos a possuir armas e aumento da quantidade de armas que poderiam ser registradas por cidadãos., houve um aumento significativo no número de armas registradas no país, que passaram de 637 mil em 2017 para 1,55 milhão em 2022, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023.
Houve também mudanças no sistema de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores. Os decretos ampliaram o número de armas permitidas, a quantidade de munições adquiridas anualmente, as possibilidades de transporte de armamentos e o acesso a armas de maior calibre.
Trecho do Anuário de Segurança Pública de 2023.“[…] com a chegada de Bolsonaro ao poder, além da manutenção do porte de trânsito e sua ampliação, com a autorização para que CAC pudessem circular armados por quaisquer trajetos entre os locais de acervo e seus destinos e vice-versa, foram editadas dezenas de medidas com o objetivo de facilitar a aquisição de grandes quantidades de armas e munições, assim como o acesso a armas de calibres que até então eram restritos. Pistolas calibre 9 mm e revólveres calibre .357 passaram a ser de fácil acesso, incluindo alguns modelos de fuzis.”
Esse período popularizou o discurso sobre armamento civil, principalmente o pró-armamento. Com o presidente tendo esse posicionamento, surgiram outros políticos focados no direito à legítima defesa. Segundo o estudo do Instituto Fogo Cruzado, nesse período os discursos pró-armamento superaram os pró-controle.
Bancada da Bala
Em 2022 cerca de 22 políticos se elegeram com financiamento do Pró-Armas, uma iniciativa privada voltada para a produção de conteúdo sobre as questões políticas, filosóficas, jurídicas e técnicas relacionadas às armas de fogo e ao acesso civil às armas de fogo, ampliando no Congresso a chamada “bancada da bala”,(termo informal usado para descrever o grupo suprapartidário de deputados e senadores no Congresso Nacional brasileiro que atua na defesa da flexibilização das leis de porte de armas, do armamento civil e de políticas de segurança pública baseadas no endurecimento penal.)
O projeto fundado por Marcos Zborowski Pollon alega “organizar ações em prol da busca da restauração destes direitos fundamentais, tais como viver e permanecer vivo por meio do acesso à legítima defesa”.
Com o financiamento foram eleitos 22 congressistas, sendo 15 deputados federais e 7 senadores, somando 18,6 milhões de votos. Dentre eles estão:
A pauta armamentista chega à proteção das mulheres
O debate sobre armamento civil cresceu significativamente no Brasil e ganhou grande visibilidade desde 2018. Cerca de 83% dos 23 congressistas mencionados no estudo são do Partido Liberal, que também é o partido do vereador Major Vitor Hugo, que foi membro da bancada da bala quando deputado federal e é mencionado no relatório do Instituto Fogo Cruzado.
Relatório “O que o Congresso Nacional fala sobre o armamento civil?”“Com 3 discursos, no campo pró-armamento, estão: Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM); Delegado Éder Mauro (PSD-PA); Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG); Major Vitor Hugo (PSL-GO); e Marcel Van Hatten (NOVO-RS). Mais uma vez temos neste campo uma prevalência de parlamentares cuja profissão é agente de segurança ou militar”
O vereador defende o livre acesso a arma e alega que caso eleito como deputado federal novamente, pretende apresentar um projeto de lei para tornar os estados mais livres para legislar sobre o direito penal, pois, segundo ele, nos EUA existe maior competência para discutir sobre o assunto, já que cada estado tem seu código penal, podendo haver diferentes penas em cada estado.Além disso o parlamentar acredita que a constituição brasileira deveria, como a constituição norte americana, garantir o direito ao porte e posse de arma de fogo.
“O estatuto do desarmamento, fala que para possuir, você precisa declarar a efetiva necessidade e para portar você precisa comprovar a efetiva necessidade. O Ministério Público, a Polícia Federal, entende que não é todo mundo que precisa. Então, eu tenho um projeto de lei para tirar isso, para tirar essa questão da comprovação da efetiva necessidade e até mesmo da declaração da efetiva necessidade para aquisição.” comentou ele.
Pela defesa do parlamentar para o livre acesso a armas surgem preocupações sobre o projeto fomentar a distribuição de armas de fogo, entretanto o vereador alega que
Major Vitor Hugo“Colocamos na IA e pedimos para avaliar quantos por cento das mulheres que ingressarem no programa conseguiriam cumprir todos os requisitos federais e municipais para que o município pagasse a arma de fogo. Sabe quantos por cento chegou? Um a dois por cento. Isso quer dizer que era algo criterioso. Não vai ser uma distribuição de armas de fogo.”
Para defender seu projeto, o vereador não utiliza o argumento do direito à legítima defesa, ele afirma que:
Major Vitor Hugo“A questão é, a maioria das mulheres está em famílias que ou o homem tem arma e ela não, ou ninguém tem arma e ela sim é violentada, e a arma de fogo pode tentar suplantar a diferença física que existe normalmente, que o homem, normalmente, em média, é mais forte que a mulher.”
O major também menciona que o escudo feminino é voltado para mulheres em vulnerabilidade social, uma vez que mulheres de classe mais alta possuem poder aquisitivo para compra de uma arma de fogo e aulas de autodefesa.
“São para as mulheres vítimas de violência, normalmente, as mais carentes, que talvez não sejam orientadas, que estejam abandonadas, que a polícia não frequente muito o bairro dela, que tenham maeuitos filhos, e por isso não consigam trabalhar. Quando o Mabel vetou o projeto, para mim, ele foi de uma insensibilidade muito grande, porque ele está expondo as mulheres mais pobres, ainda mais à violência doméstica.” Afirmou o parlamentar.
O debate em torno do Escudo Feminino revela uma divergência que ultrapassa os limites da política municipal. De um lado, estão aqueles que enxergam na autodefesa uma resposta imediata. Do outro, especialistas e integrantes da rede de enfrentamento à violência defendem que o fortalecimento das políticas públicas existentes é o caminho mais seguro para reduzir os índices de agressão e feminicídio.
O projeto teve grande repercussão, principalmente nas redes sociais, onde acumula centenas de comentários, uma usuária comenta “ quem é mulher e já teve a vida salva por uma arma de fogo não pensa duas vezes. Espero que ela(Carolina Câmara) um dia possa experimentar a necessidade de ter porte de arma e compreenda com a experiência o que significa o direito de defesa”
Outra alega: “O que ele vetou no projeto não protege, vereador… Vende armas. Ñ precisamos de mais reações, precisamos de mais sensibilização, de mais reflexão. Precisamos de mais humanidade e não, mais assassinatos e riscos de armas dando sopa para mais acidentes domésticos e tristezas… Procure conhecer a luta das mulheres…”
Esta reportagem utilizou ferramentas de inteligência artificial como apoio na organização de informações (ChatGPT), na revisão textual (ChatGPT) e na produção de elementos visuais (Manus e Claude). A apuração, a checagem dos dados, a realização das entrevistas e a edição final do conteúdo foram conduzidas pela equipe de reportagem.